Termos e Condições

Termos e Condições do Website


  1. Objeto e Aplicabilidade


Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website lunarastore.pt. 


A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Ana Rita Gomes Teixeira, contribuinte fiscal n.º 274 128 268, com sede na Rua São Tomé e Príncipe, N.º 46, 4445-599, Ermesinde

No nosso website podes adquirir os nossos produtos de forma direta. 

Ana Rita Gomes Teixeira fornece produtos relacionados com a venda de jóias em aço inoxidável e acessórios.

Procuramos sempre garantir que todas as informações aqui contidas estão completas, atualizadas e corretas. 

Tem, no entanto, em atenção que podem ocorrer possíveis imprecisões aquando da realização da tua compra. Sob reserva da lei aplicável, não aceitamos qualquer responsabilidade por essas imprecisões.

Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informações no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Lê os presentes termos e condições atentamente, pois vão dizer-te quem somos, como iremos fornecer os nossos produtos, o que fazer se houver algum problema e outras informações importantes.

Apresentamos abaixo os nossos termos e condições relativos à utilização do nosso website, bem como à aquisição dos nossos produtos.


  1. Utilização do website 


Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos nossos produtos disponibilizados através deste meio ou através de qualquer um dos nossos canais de comunicação online, tendo-se por estes aceites.  

Os utilizadores que pretendam usufruir dos produtos oferecidos por nós dão o seu consentimento expresso e aceitam os presentes termos e condições. 


  1. Aquisição de Produtos


Para os produtos por nós disponibilizados, serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome, morada, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e dados de pagamento para efeitos de processamento de encomendas e emissão de faturas.

Adicionalmente o utilizador também poderá indicar o seu número de contribuinte fiscal para efeitos de faturação. 


  1. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos


Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.

De acordo com a legislação portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em euro e isentos de IVA. 

Ana Rita Gomes Teixeira poderá efetuar diversos atos que impliquem a redução do preço anteriormente praticado. Para este efeito, o utilizador deverá ter em conta os seguintes conceitos que consistem em modalidades de venda:


  •  «Saldos»: venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências;

  • «Promoções»: venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial:

i) A um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução de preço, praticadas no mesmo estabelecimento comercial; ou,

ii) Tratando-se de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, a um preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas após este período;

  • «Liquidação»: venda de produtos com um caráter excecional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da atividade no estabelecimento.

As alterações ao preço serão efetuadas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março.


  1. Pagamento e Faturação


Para realizar uma compra de um produto o utilizador poderá selecionar o produto desejado, adicionando-o ao seu carrinho de compras, e confirmando o método de pagamento pretendido.  

Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: 

  • Multibanco

  • Transferência Bancária 

  • MBWay

  • Paypal

  • Shopify Shop


Qualquer compra de produtos efetuada no nosso website só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. 

Após a confirmação de pagamento do produto será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado pelo utilizador aquando da formalização a confirmar a transação e contendo, também, um resumo do pedido. 

Quando a encomenda for enviada, será enviado um novo e-mail com essa informação, sendo também disponibilizado o número de rastreio da encomenda.

Caso o utilizador não receba o e-mail de confirmação da compra é solicitado que entre em contacto connosco através de info@lunarastore.pt. 

Os preços apresentados estão isentos de IVA e os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.

Ana Rita Gomes Teixeira é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.

A correção dos dados para emissão de fatura é da responsabilidade do consumidor. 


  1. Direito de Livre Resolução


No que diz respeito aos produtos físicos por nós comercializados, o utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, devendo proceder à sua devolução no estado em que o produto lhe foi entregue, sob pena de perda do direito de reembolso. 

O pedido de devolução deverá ser exercido através do envio de email para info@lunarastore.pt e o reembolso é concretizado através do mesmo meio de pagamento utilizado para a aquisição do produto.

O direito de livre resolução indicado não se aplica caso o produto seja personalizado para o utilizador, caso em que ao abrigo do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro não nos constituímos na obrigação de aceitar qualquer devolução e executar qualquer reembolso.

O direito de livre resolução não é aplicável quando o produto seja brincos e/ou piercings, por motivos relacionados com higiene, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.


  1. Custos de Envio e Custos de Devoluções


Os clientes irão receber os produtos na morada disponibilizada pelos mesmos.

Apenas serão efetuados envios para Portugal Continental.

Ao valor do produto acrescerão os respetivos custos de envio, sendo estes calculados do seguinte modo:

  • Até 100g - €4,28;

  • De 100g a 500g - €5,04;

  • De 500g a 2kg - €8,34.


Os portes de envio serão gratuitos para compras iguais ou superiores a €39,00.

O prazo de entrega normal é de 1 a 3 dias úteis. No entanto, em períodos de maior afluência o prazo poderá ser superior, não sendo tal atraso da responsabilidade de Ana Rita Gomes Teixeira.

No prazo relativo ao exercício do direito de livre resolução, a devolução será gratuita, não existindo qualquer custo para o cliente. Para a respetiva devolução, o cliente deverá enviar um email para info@lunarastore.pt, com a indicação do número da fatura e dos dados do utilizador utilizados para a compra, para recebimento das indicações quanto à devolução.

As peças devolvidas não devem apresentar sinais de desgaste.

Ana Rita Gomes Teixeira reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, no prazo de 14 dias a contar do exercício deste direito, através do mesmo método utilizado pelo consumidor ou por outro a acordar com o mesmo.

O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa praticada pelo fornecedor do bem. 

Fora do período do direito de livre resolução, bem como dos casos em que existiu troca de produtos ou entrega de produto danificado, o consumidor será o responsável pelos custos de qualquer devolução que pretenda efetuar.


  1. Formulário de Contacto


Através do formulário de contacto do nosso website recolhemos o nome e endereço de correio eletrónico dos nossos utilizadores.

A recolha de dados pessoais no nosso formulário de contacto é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade que deve ser consultada para o presente efeito.

 

  1. Formulário de Avaliações de Clientes


Através do formulário de avaliações de clientes do nosso website recolhemos o nome e o endereço de correio eletrónico do utilizador.


A recolha de dados pessoais no nosso formulário de avaliações de clientes é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade que deve ser consultada para o presente efeito.


  1. Proteção e Tratamento de Dados


O consentimento expresso para o tratamento de dados para os fins pretendidos de aquisição de produtos deverá ser efetuado através da aceitação da nossa Política de Privacidade. 

O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade de Ana Rita Gomes Teixeira e é concretizado em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os dados recolhidos através do ato de aquisição de produtos poderão ser transmitidos a subcontratantes para fins comerciais, promocionais e de marketing.

O tratamento de dados é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Ana Rita Gomes Teixeira empreende todas as medidas técnicas organizativas necessárias para preservar a segurança dos dados pessoais à sua responsabilidade. 

O titular de dados tem direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retificação da informação incorreta, incompleta ou desatualizada; o apagamento dos seus dados; a limitação do tratamento dos seus dados; a portabilidade dos seus dados, bem como tem direito a retirar o consentimento quando o tratamento tiver essa base legal, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Para mais informações sobre os teus direitos ou para exercer qualquer dos teus direitos, deverás enviar e-mail para info@lunarastore.pt procedendo da seguinte forma: (1) Descrever o problema que estás a experienciar e o que pretendes; (2) Selecionar que direito pretendes exercer; (3) Inserir o primeiro e último nome e o e-mail que utilizas e utilizaste em todos os serviços relacionados com Ana Rita Gomes Teixeira.

 

Os pedidos de exercício de direitos são cuidadosamente tratados por Ana Rita Gomes Teixeira, podendo tal pedido ser recusado por não cumprimento dos requisitos legais sem nunca comprometer o direito a uma resposta no prazo máximo de um mês. 


O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus dados pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável. 


  1. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem


Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade. 

Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direitos de personalidade são da exclusiva titularidade de Ana Rita Gomes Teixeira, ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.

Ao aceder ao website, o utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa de Ana Rita Gomes Teixeira ou de terceiros previamente indicados por aquela. 

O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.

Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente Ana Rita Gomes Teixeira de tais factos para os contactos infra. 


  1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e Ana Rita Gomes Teixeira, no decurso da aquisição de produto está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.

Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais. 


  1. Jurisdição Aplicável e Cláusula de Salvaguarda


O acesso, condições, funcionamento e utilização do nosso website é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com expressa renúncia a qualquer outro.

Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem consideradas parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.

Ana Rita Gomes Teixeira está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.

Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar no site lunarastore.pt.


  1. Contactos


Para qualquer informação, poderá utilizar os seguintes contactos:

E-mail: info@lunarastore.pt    

O nosso contacto será feito para o contacto telefónico ou para o correio eletrónico concedidos.


  1. Livro de Reclamações Eletrónico 


Temos Livro de Reclamações Eletrónico registado e disponível, que poderá ser encontrado em  https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/. 

Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, Política de Cookies, bem como os Termos e Condições do Website a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço. 


Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar em lunarastore.pt.